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Cobrado pelo Free Flow
sem ter passado pela via?

A Rio Ave orienta motoristas e frotas a contestar cobranças indevidas no sistema Free Flow, com base sólida no Código de Defesa do Consumidor e nas normas da ANTT. Você tem direitos — e nós conhecemos cada um deles.

Falar com especialista Ver como contestar
Situações que atendemos
  • 📸
    Leitura de placa incorreta Cobrado por veículo semelhante ao seu
  • 🗺️
    Trecho não percorrido Falha de georreferenciamento no pórtico
  • 🔁
    Cobrança duplicada Mesmo trajeto cobrado mais de uma vez
  • 🚫
    Negativação sem aviso Dívida inserida sem notificação prévia
5 anos
Prazo para reclamar (Art. 27 CDC)
2×
Devolução em dobro de valores pagos indevidamente
15 dias
Prazo legal para a concessionária responder
JEC
Juizado Especial: sem advogado até 20 salários mínimos
Entenda o sistema

O que é o Free Flow e por que ele gera tantas cobranças erradas?

O Free Flow é um sistema de cobrança eletrônica de pedágio que dispensa as tradicionais cancelas físicas. Pórticos equipados com câmeras de alta definição registram as placas dos veículos em movimento e calculam o valor da tarifa com base no trecho percorrido.

A cobrança é então enviada ao proprietário do veículo por meio de aplicativos ou boletos, com base nos dados do DETRAN. O problema: o sistema depende de leitura óptica precisa e geolocalização — e falha com mais frequência do que as concessionárias reconhecem.

Fundamento legal: Pela Súmula 608 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se integralmente às cobranças de pedágio. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
Principais falhas

Erros mais comuns que geram cobranças indevidas

📸
Leitura de Placa Incorreta
Câmeras capturam placas de veículos com caracteres semelhantes, gerando cobrança para o proprietário errado.
🗺️
Trecho Não Percorrido
Falhas de georreferenciamento fazem o sistema registrar trechos que o veículo nunca utilizou.
🔁
Duplicidade de Cobrança
O mesmo percurso é cobrado duas ou mais vezes por falhas no processamento de dados da concessionária.
🔕
Ausência de Notificação
O consumidor só descobre a dívida ao ser negativado, sem jamais ter recebido boleto ou comunicado.
Código de Defesa do Consumidor

Seus direitos frente às cobranças indevidas

A lei está do seu lado. Veja os principais artigos do CDC que protegem quem é vítima de cobranças abusivas no sistema Free Flow.

Art. 6°, III
Direito à Informação Clara
O consumidor tem direito a informações adequadas sobre tarifas, trechos e prazos. Cobranças sem notificação prévia violam diretamente esse artigo.
Art. 14
Responsabilidade Objetiva
A concessionária responde pelos danos causados independentemente de culpa. Basta demonstrar o dano e o nexo com o serviço prestado.
Art. 20
Vício no Serviço
Se o serviço apresenta falhas, o consumidor pode exigir correção, abatimento proporcional do valor ou restituição integral do que foi pago.
Art. 27
Prazo de 5 Anos
Você tem cinco anos para reclamar judicialmente por danos decorrentes do serviço, contados a partir do conhecimento do dano.
Art. 42 + Súm. 530/STJ
Devolução em Dobro
Cobranças indevidas devem ser restituídas em dobro, acrescidas de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável comprovado.
Art. 43
Contestação Cadastral
Você pode questionar dados incorretos em cadastros de inadimplentes e exigir a imediata exclusão ou correção do seu nome.
⚖️
Súmula 608 do STJ

O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se integralmente aos serviços de cobrança de tarifas viárias prestados por concessionárias de rodovias — incluindo os serviços de Free Flow. Isso significa que você tem o direito de exigir o detalhamento completo de cada cobrança, incluindo data, horário, trecho exato e imagem capturada pelo pórtico.

Passo a passo

Como contestar uma cobrança indevida

Siga este roteiro para garantir que sua contestação seja feita dentro dos prazos legais e com as provas certas.

1
Reúna todas as evidências
Tire prints da cobrança no app ou site da concessionária, guarde boletos recebidos e, se possível, obtenha seu histórico de GPS para comprovar que o veículo não passou pelo pórtico na data indicada.
2
Conteste formalmente na concessionária
Envie e-mail com confirmação de recebimento ou use o canal oficial de reclamações. Guarde o número de protocolo e todas as respostas. A concessionária tem dever legal de responder.
3
Aguarde a resposta — prazo: 15 dias
Durante a contestação, a cobrança deve ficar suspensa e seu nome não pode ser incluído em cadastros de inadimplentes. Esse é um direito previsto no CDC.
4
Acione PROCON e ANTT
Se a concessionária negar ou ignorar, registre reclamação no PROCON da sua cidade e na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Ambos podem aplicar sanções administrativas.
5
Procure orientação especializada
Conte com a Rio Ave para avaliar sua situação, montar a documentação e indicar o melhor caminho: negociação direta, PROCON ou ação no Juizado Especial Cível (JEC).
6
Ação judicial — cancelamento e indenização
Com provas em mãos, é possível ingressar com ação pleiteando cancelamento da cobrança, exclusão da negativação e indenização por danos morais e materiais, além da devolução em dobro do que foi pago.
Rio Ave pode te ajudar

Nossa equipe analisa sua situação, orienta na coleta de provas e acompanha todo o processo de contestação, do primeiro e-mail à ação judicial se necessário.

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Situações e como agir em cada uma

Identifique o seu caso e saiba exatamente qual artigo do CDC te protege e qual atitude tomar.

Situação Base legal Como agir
Cobrança de trecho não percorrido Art. 20 CDC Reúna provas de GPS ou testemunhas. Conteste formalmente e acione o PROCON se necessário.
Cobrança sem notificação prévia Art. 6°, III CDC Solicite o histórico completo da cobrança. Sem notificação comprovada, a dívida pode ser considerada inexigível.
Valor cobrado em duplicidade Art. 42 + Súm. 530 Apresente comprovantes de pagamento duplicado. Exija devolução em dobro ou ingresse com ação no JEC.
Juros e multas abusivos Art. 51, IV CDC Questione a base de cálculo. O Judiciário pode reduzir encargos abusivos a percentuais razoáveis.
Negativação do nome sem aviso Art. 43 CDC Solicite exclusão imediata do SPC/Serasa e busque indenização por danos morais pelo constrangimento sofrido.
Dúvidas frequentes

Perguntas sobre Free Flow e cobranças indevidas

Respondemos as questões mais comuns de quem foi surpreendido por uma cobrança que não reconhece.

O Free Flow é um sistema de cobrança de pedágio sem cancelas físicas. Pórticos com câmeras e sensores identificam automaticamente a placa do veículo e calculam a tarifa com base no trecho percorrido. O valor é cobrado posteriormente via aplicativo, boleto ou débito automático. Apesar de moderno, o sistema é suscetível a falhas de leitura óptica e georreferenciamento, gerando cobranças para pessoas erradas ou por trechos nunca percorridos.
Sim, infelizmente isso acontece. Porém, pelo Art. 43 do CDC, o consumidor deve ser notificado antes de qualquer inclusão em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa). A ausência de notificação prévia torna a negativação ilegal e gera direito à indenização por danos morais. Se você foi negativado sem aviso, entre em contato com a Rio Ave imediatamente.
O primeiro passo é reunir provas: prints da cobrança, comprovantes de que seu veículo estava em outro local (GPS, notas fiscais, testemunhos), e qualquer boleto ou comunicado recebido. Em seguida, conteste formalmente por escrito à concessionária responsável pelo trecho, guardando o protocolo. Se não houver resposta ou ela for negativa, acione o PROCON e a ANTT. A Rio Ave pode orientar você em cada etapa desse processo.
De acordo com o Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para exigir reparação por danos decorrentes de fato do serviço é de cinco anos, contados do momento em que você tomou conhecimento do dano. Isso significa que mesmo cobranças antigas podem ainda ser contestadas judicialmente — o importante é agir antes que esse prazo se esgote.
Para causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível (JEC), não é obrigatório ter advogado na primeira instância. No entanto, a orientação de um especialista faz toda a diferença na construção do caso, na escolha das provas e no valor da indenização a ser pedido. A Rio Ave oferece orientação para que você saiba exatamente como apresentar sua situação, mesmo sem advogado.
Nosso escritório está localizado em Recife (Boa Viagem), mas atendemos clientes de todo o Brasil de forma remota por WhatsApp, e-mail e videochamada. A contestação de cobranças de Free Flow pode ser feita integralmente à distância, sem necessidade de deslocamento. Entre em contato e descubra como podemos ajudar, independentemente de onde você esteja.
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